A CÂMARA MUNICIPAL DE IBATIBA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, através de seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica Declarada de Utilidade Pública o "Conselho Interativo de Segurança de Ibatiba - CISEI", Inscrita no CGC sob o nº 08.624.794/0001-76.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Ibatiba - ES, 05 de novembro de 2009.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Ibatiba.