LEI Nº 55, de 22 de
Abril DE 1986
CRIA
CARGOS NA TABELA CELETISTA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IBATIBA.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IBATIBA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a criar na tabela celetista da prefeitura Municipal de Ibatiba-ES, no quadro de Pessoal, 12 (doze) cargos com a seguinte denominação e vencimentos:
a) Professor de Primeiro Grau: 04 (quatro) Cr$ 1.180,00
b) Merendeiras: 04 (quatro) Cr$ 938,00
c) Trabalhadores Braçais: 04 (quatro) Cr$ 938,00
Art. 2º Os recursos para cobertura do disposto no artigo anterior, serão provenientes da arrecadação própria do município, consignada neste e futuros orçamentos, em dotação específica.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Ibatiba - ES, 22 de abril de 1986.
José Alcure de
Oliveira
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Ibatiba.