LEI Nº 548, de 10 de julho DE 2009

 

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IBATIBA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a inserir no plano de contas do orçamento vigente as seguintes dotações orçamentárias:

 

I - 2.4.002.244.08.0012.2.085.33.50.43.00 - Subvenções Sociais:

 

 

Art. 2º Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado nos termos do inciso VI do art. 167 da Constituição Federal, conjugado com o art. 42 da Lei Federal nº 4.320/62, abrir no exercício corrente Crédito Especial as dotações orçamentárias inseridas no orçamento vigente nos termos do art. 1º desta lei no valor de R$: 20.000,00 (vinte mil reais).

 

Art. 3º Para fazer face ao Crédito Especial autorizado por esta lei será anulada parcialmente a seguinte dotação orçamentária no Poder Executivo:

 

I - 204.002.0824400872.024-333.504300000-Manutenção do Albergue        R$ 20.000,00.

 

Art. 4º Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a conceder Subvenções Sociais em parcelas mensais até o limite do crédito especial autorizado por esta lei a Sociedade de São Vicente de Paula.

 

§ 1º Na transferência de Subvenções Sociais autorizadas por esta lei, observar-se-á o disposto na Lei Municipal nº 534, de 31 de março de 2009.

 

§ 2º Os orçamentos de exercícios futuros deverão contemplar recursos orçamentários para garantir a execução desta Lei.

 

Art. 5º Fica dispensada a apresentação de impacto orçamentário e financeiro que se refere o § 5º, do art. 17, da Lei Complementar nº: 101/2000, por não configurar despesa nova, somente o remanejamento dos recursos autorizados pela Lei Orçamentária.

 

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação.

 

Ibatiba - ES, 10 de julho de 2009.

 

Dr. LINDON JONHSON ARRUDA PEREIRA

Prefeito

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Ibatiba.