LEI Nº 524, de 23
de setembro DE 2008
DISPÕE SOBRE OS
SUBSÍDIOS DOS VEREADORES PARA LEGISLATURA DE 2009 A 2012, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IBATIBA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os Subsídios mensais dos Vereadores, para vigorar na próxima Legislatura, que se iniciará a em 1º de janeiro de 2009, serão de R$ 3.800 (três mil e oitocentos reais).
Art. 2º O Subsídio mensal do Presidente da Câmara, o qual é diferenciado pelo efetivo desempenho do Cargo de Presidente do Poder Legislativo do Município de Ibatiba-ES, para vigorar na próxima legislatura, que se iniciará em 1º de janeiro de 2009, será de R$ 4.900 (quatro mil e novecentos reais).
Art. 3º Os valores fixados nos arts. 1º, 2º e 3º desta Lei, serão atualizados, anualmente, segundo o INPC-IBGE ou outro índice que substitua, respeitando o limite imposto pelo Artigo 29-A da Constituição Federal da República Federativa do Brasil.
Parágrafo Único. Por Sessão Ordinária que o Vereador deixar de comparecer, sem motivo justificado, sofrerá desconto de 20% (vinte por cento) de seu salário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2009.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Ibatiba - ES, 23 de setembro de 2008.
José Alcure de
Oliveira
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Ibatiba.