LEI Nº 52, de 29 de
Novembro DE 1985
ESTIMA A RECEITA E
FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE IBATIBA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1986.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IBATIBA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Orçamento do Município de Ibatiba, Estado do Espírito Santo, para o exercício financeiro de 1986, discriminado pelos anexos integrantes desta lei, estima a receita fixa a Despesa em Cr$ 7.100.000.000 (sete bilhões e cem milhões de cruzeiros).
Art. 2º Fica o Poder executivo Municipal, autorizado a realizar:
I - operações de Crédito por antecipação da receita até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da receita estimada para atender à insuficiência de Caixa;
II - abertura
de Créditos Suplementares até o limite de 50% (cinquenta por cento) da despesa
fixada.
II - abertura de crédito Suplementar(s) até 100% (cem por cento) das despesas fixadas. (Redação dada pela Lei nº 58, de 08 de julho de 1986)
Art. 3º As dotações atribuídas às Unidades Orçamentárias serão movimentadas pelo Órgão Central da Administração Geral.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a redistribuir parcelas das dotações de uma Unidade Orçamentária para outra, sempre que necessário, para manutenção de pessoal e execução do seu Programa de Trabalho.
Art. 5º Esta lei entrará em vigor à 1º de janeiro de 1986, revogando as disposições em contrário.
Ibatiba - ES, 29 de novembro de 1985.
José Alcure de
Oliveira
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Ibatiba.