LEI Nº 516, de 08
de maio DE 2008
AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO A FIRMAR CONVENIO, ABRE CRÉDITO ESPECIAL E ALTERA DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IBATIBA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o poder executivo autorizado a celebrar convênio com o centro social aliança - C.A.S.A.
Art. 2º Fica aberto crédito especial até a importância de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para criação da seguinte dotação orçamentária:
02. Prefeitura Municipal;
05. Fundo Municipal de Ação Social;
08.244. Casa De Apoio da Menina;
012. Casa de Apoio da Menina;
2083. Repasse ao Centro de Apoio Social Aliança – Casa;
335043. Subvenção Social.
Art. 3º Os recursos necessários para abertura do crédito autorizado no Art.1º desta lei são oriundos da anulação das dotações abaixo, de acordo com o art. 43 § 1º inciso III da lei 4.320/64 para cobrir as despesas a serem realizadas até o encerramento do exercício:
02. Prefeitura Municipal;
05. Fundo Municipal de Ação Social;
08.244. Casa de Apoio da Menina;
0012. Casa de Apoio da Menina;
2021. Casa de Apoio da Menina;
33.9036. Outros Serviços Terceiros - P.Fídica.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Ibatiba - ES, 08 de maio de 2008.
José Alcure de
Oliveira
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Ibatiba.