LEI Nº 51, de 11 de
Outubro DE 1985
AUTORIZA
O PODER EXECUTIVO, CALÇAR A RUA 29 DE MARÇO.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IBATIBA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder executivo Municipal, autorizado a calçar a Rua 29 de março, cujo percurso se inicia da saída da Rua Salomão Fadlallah, passando-se sobre Ribeiro denominado Córrego do Ipê até ao seu término que se dá com a Rua Mikeil Chequer.
Art. 2º Os recursos para acobertamento das despesas referente ao artigo anterior, serão advindos de dotações próprias designadas no orçamento vigente na Municipalidade.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Ibatiba - ES, 11 de outubro de 1985.
José Alcure de
Oliveira
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Ibatiba.