LEI Nº 48, de 09 de
julho DE 1985
CRIA CARGOS NA
TABELA DE SERVIDORES CELESTISTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IBATIBA, INSTITUÍDA
PELA LEI MUNICIPAL Nº 03/83, DE 11/02/1983.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IBATIBA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder executivo Municipal autorizado a criar na Tabela de Servidores Celetistas da Prefeitura Municipal de Ibatiba, Nove (9) cargos com as seguintes denominações e salários:
a) Trabalhador Braçal...............07 (sete) Cargos...............Vencimento Mensal por Unidade Cr$ 333.120
b) Encarregado da Fábrica de Manilhas...........01 (um) Cargo................Vencimento Mensal Cr$ 432.704
c) Encarregado do Setor Agrícola............01 (um) Cargo................Vencimento Mensal Cr$ 432.704
Art. 2º Os recursos financeiros e orçamentários para cobertura do disposto no artigo anterior, serão provenientes de fonte de arrecadações da Prefeitura Municipal de Ibatiba - ES, bem como de dotações específicas, consignadas no orçamento vigente.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Ibatiba - ES, 09 de julho de 1985.
José Alcure de
Oliveira
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Ibatiba.