LEI Nº 473, de 10
de fevereiro DE 2006
DISPÕE SOBRE
ANISTIA DE JUROS E MULTA A CONTRIBUINTES DO MUNICÍPIO DE IBATIBA EM DÉBITOS COM
O IPTU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IBATIBA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a isentar de juros e multas aos contribuintes que se encontrarem em débito com o Município relativo ao IPTU de exercícios anteriores.
Art. 2º Os Contribuintes que se encontrarem nas condições do artigo 1º, poderão regularizar seus débitos, dentro do exercício financeiro atual, em até 05 (cinco) parcelas iguais.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 02 de janeiro de 2006.
Ibatiba - ES, 10 de fevereiro de 2006.
José Alcure de
Oliveira
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Ibatiba.