LEI Nº 469, de 30 de dezembro DE 2005

 

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE IBATIBA A PARTICIPAR DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO SUDOESTE SERRANA - CIS PEDRA AZUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IBATIBA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a participação do Município de Ibatiba - ES em Consórcio Intermunicipal da Saúde, dos municípios da Microrregião Sudoeste Serrana - CIS Pedra Azul, para consecução das seguintes finalidades:

 

a) planejar, adotar e executar programas e medidas em consonância com as Diretrizes do Sistema Único de Saúde;

b) realizar ações conjuntas de promoção, prevenção e recuperação da saúde;

c) integrar pessoa jurídica, se assim for deliberado e convir ao bom desempenho do Consórcio.

 

Art. 2º O Consórcio será constituído de Municípios autorizados pelas respectivas Câmaras Municipais.

 

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a destinar mensalmente a importância de até 1,5% (um e meio por cento) do FPM, em favor do CIS Pedra Azul.

 

Art. 4º A contribuição destinada ao CIS Pedra Azul, referida no artigo anterior, correrá a conta de recursos orçamentários constantes orçamento Municipal, ficando o Poder Executivo, autorizado a abrir os créditos adicionais que se fizerem necessários ao cumprimento desta Lei.

 

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de maio de 2005, revogando as disposições em contrário.

 

Ibatiba - ES, 30 de dezembro de 2005.

 

José Alcure de Oliveira

Prefeito Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Ibatiba.