LEI Nº 461, de 27 de outubro DE 2005

 

CONCEDE ABONO AO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IBATIBA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder abono ao magistério Público de Ibatiba - ES.

 

Art. 2º O abono referido no artigo anterior será concedido na seguinte forma:

 

I - com recursos remanescentes dos 60% do FUNDEF, aos profissionais do Magistério em efetivo exercício no Ensino Fundamental da Rede Pública Municipal;

 

II - com os recursos do MDE - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, aos profissionais do Magistério em efetivo exercício na Educação Infantil da Rede Pública Municipal.

 

§ 1º O valor do abono destinado aos profissionais da educação Infantil será o mesmo concedido aos do FUNDEF.

 

§ 2º Os professores estaduais municipalizados por força de convênio, não terão direito ao abono.

 

Art. 3º O abono salarial de que trata a presente lei, refere-se exclusivamente ao exercício de 2005.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Ibatiba - ES, 27 de outubro de 2005.

 

José Alcure de Oliveira

Prefeito Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Ibatiba.