LEI Nº 460, de 27 de outubro DE 2005

 

FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE IBATIBA - ESPÍRITO SANTO, AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL DO LIMITE DE R$ 60.000,00 (SESSENTA MIL REAIS).

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IBATIBA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Ibatiba - Esp. Santo, autorizado a Abrir Crédito Especial nas rubricas Secretaria de Educação, Cultura e Turismo do Município, no limite de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) para atender a aquisição de áreas para construção de escolas.

 

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior são provenientes da Lei Orçamentária nº 452/2004, com dotação Orçamentária 02.09.12.361.018.2065 - 339030 - R$ 30.000,00 e 02.09.12.361.018.268.339030 - 339030 - R$ 30.000,00. Elemento de Despesa 10% - 02.09.12.365.002.2073 Rubrica - 449061 - Aquisição de imóvel e ou 15% - 02.09.12.361.018.2066 Rubrica 449061 - Aquisição de imóvel.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Ibatiba - ES, 27 de outubro de 2005.

 

José Alcure de Oliveira

Prefeito Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Ibatiba.