LEI Nº 458, de 28 de junho DE 2005

 

DISPÕE SOBRE CONVÊNIO DE REPASSE DE VERBA PARA A APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE IBATIBA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IBATIBA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a assinar convênio com a Apae de Ibatiba de repasse de verba de manutenção da entidade.

 

Art. 2º O Convênio que trata no Artigo 1º terá o valor de R$ 64.000,00 (sessenta e quatro mil reais) a ser repassado em 10 (dez) parcelas mensais, sendo as três primeiras parcelas no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) referentes aos meses de março, abril e maio as outras sete parcelas referentes aos meses de Junho, Julho, Agosto, Setembro, Outubro, novembro e dezembro de 2005 no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais).

 

Art. 3º O convênio terá vigência com início a partir de 01 de março de 2005 a 31 de dezembro de 2005.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de março de 2005.

 

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Ibatiba - ES, 28 de junho de 2005.

 

José Alcure de Oliveira

Prefeito Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Ibatiba.