LEI Nº 45, de 24 de
junho DE 1985
CRIA CARGOS NA
TABELA DE SERVIDORES CELETISTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IBATIBA, INSTITUÍDA
PELA LEI MUNICIPAL Nº 003/83, DE 11/02/1983.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IBATIBA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar na Tabela de Servidores Celetistas da Prefeitura Municipal de Ibatiba, três cargos com as seguintes denominações e salários:
a) Motorista Do Gabinete Do Prefeito..........01 Cargo.........Vencimento mensal CR$ 432.700
b) Jardineiro....................01 Cargo...............Vencimento mensal CR$ 333.100
c) Bibliotecária..........01 Cargo............Vencimento mensal CR$ 333.100
Art. 2º Os recursos financeiros e orçamentários para cobertura do disposto no artigo anterior, serão provenientes de fontes de arrecadações da Prefeitura Municipal de Ibatiba e dotações específicas consignadas no orçamento vigente.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Ibatiba - ES, 24 de junho de 1985.
José Alcure de
Oliveira
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Ibatiba.