LEI Nº 44, de 10 de
maio DE 1985
CRIA
A BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IBATIBA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criada, na sede do Município, a Biblioteca Pública Municipal "Cleuza Rodrigues Colombo", subordinada à Administração do Departamento de Ação Comunitária - Educação, Cultura, Esporte e Lazer.
Art. 2º Fica o Senhor prefeito Municipal autorizado a firmar convênio com o Instituto Nacional do Livro / Fundação Nacional Pré-Memória, do Ministério da Educação e Cultura, para efeito de integração da referida Biblioteca ao Sistema Nacional de Bibliotecas Públicas e recebimento de toda assistência prevista às Unidades conveniadas.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Ibatiba - ES, 10 de maio de 1985.
José Alcure de
Oliveira
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Ibatiba.