LEI Nº 418, de 31 de dezembro DE 2002

 

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE IBATIBA - ESPÍRITO SANTO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2003.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IBATIBA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de IBATIBA - ES, para o exercício financeiro de 2003, no valor de R$ 10.289.230,00 (Dez milhões, duzentos e oitenta e nove mil, duzentos e trinta reais).

 

Art. 2º A Receita será realizada mediante a arrecadação de Tributos Municipais e de outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos que integram esta lei com os vigentes desdobramentos:

 

 

Art. 3º A despesa total, no mesmo valor da receita total, é fixada no Orçamento Fiscal em R$ 10.289.230,00 (dez milhões duzentos e oitenta e nove mil e trinta reais).

 

 

Art. 5º As alterações do quadro de detalhamento de despesas - QDD - nos níveis de modalidade de aplicação e elemento de despesa e grupos de despesa, categoria econômica, projeto / atividade e unidade orçamentária, poderão ser remanejados para as necessidades na suplementação e anulação de dotações, mediante autorização legislativa, na forma da lei.

 

Art. 6º O Poder Executivo estabelecerá normas para a realização das despesas, inclusive a programação financeira, onde fixará as medidas necessárias para manter os dispêndios compatíveis com a arrecadação da receita, a fim de obter o equilíbrio financeiro preconizado pela legislação específica.

 

Art. 7º Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2003, revogando-se as disposições em contrário.

 

Ibatiba - ES, 31 de dezembro de 2002.

 

Soniter Miranda Saraiva

Prefeito Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Ibatiba.