O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IBATIBA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogada "in totum" a Lei Municipal nº 112 de 11 de junho de 1990.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 112/90.
Ibatiba - ES, 27 de novembro de 2002.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Ibatiba.