O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IBATIBA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar contribuição mensal de R$ 400,00 (quatrocentos reais) em favor do consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Sustentável da Região do Caparão.
Art. 2º Esta contribuição fica destinada a manutenção das despesas do referido consórcio.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Ibatiba - ES, 13 de novembro de 2002.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Ibatiba.