LEI Nº 412, de 13 de novembro DE 2002

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR RECURSOS AO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA REGIÃO DO CAPARAÓ.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IBATIBA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Prefeito Municipal autorizado a repassar a quantia de R$ 1.000,00 (um mil reais) para o Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Sustentável da Região do Caparão.

 

Art. 2º Este Recurso fica destinado para financiar a IV Mostra de Desenvolvimento Sustentável da Região do Caparão que será nos dias 22, 23 e 24 de novembro do corrente ano, na cidade de Muniz Freire.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Ibatiba - ES, 13 de novembro de 2002.

 

Soniter Miranda Saraiva

Prefeito Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Ibatiba.