LEI Nº 41, de 21 de março DE 1985

 

ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 05/83 DE 11/03/1983 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IBATIBA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Ficam alterados o artigo 2º, item ‘a” e “b” da Lei Municipal nº 05/83, de 11/03/83, que passam a vigorar com a seguinte redação:

 

"Art. 2º A Taxa de Iluminação Pública terá valor anual fixado em função de uma Obrigação Reajustável do Tesouro Nacional (ORTN), segundo a sua cotação vigente em 31 de dezembro do exercício imediatamente anterior ao lançamento e, sua cobrança será feita em duodécimos rateados por trimestre sendo: 19% (dezenove por cento) no primeiro trimestre, 22% (vinte e dois por cento) no segundo, 27% (vinte e sete por cento) no terceiro e 32% (trinta e dois por cento) no quarto:

 

a) quando o imóvel se situar em logradouro público servido por iluminação de qualquer tipo até 150 Wats, a taxa anual será de 1.2328 Obrigação reajustável do Tesouro Nacional (ORTN), vigente em 31 de dezembro de 1984 e sua cobrança de acordo com o disposto no caput deste artigo;

b) quando o imóvel se situar em logradouro público servido de iluminação de qualquer tipo superior a 150 Wats, a taxa anual será de 1.2328 Obrigação reajustável de Tesouro Nacional (ORTN), vigente em 31 de dezembro de 1984 e sua cobrança de acordo com disposto no caput deste artigo."

 

Art. 2º Permanecem em vigor os demais dispositivos da Lei Municipal nº 05/83 de11/03/83, que não foram alterados pela lei.

 

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Ibatiba - ES, 21 de março de 1985.

 

José Alcure de Oliveira

Prefeito Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Ibatiba.