REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 32, DE 02 DE MARÇO DE
2009
LEI
Nº 411, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2002
CONCEDE
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES PERTENCENTES AOS QUADROS DO MAGISTÉRIO
MUNICIPAL DE IBATIBA - ES.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IBATIBA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os Servidores
Públicos Municipais no exercício do magistério, pertencentes aos Quadros
Complementar, Transitório e os admitidos por Concurso Público ou por Contrato
de Trabalho por Tempo Determinado, receberão, "Ex
Nunc", o auxílio alimentação no valor de R$ 110,00 (cento e dez reais).
Art. 2º Os valores pagos a
cada servidor não constitui remuneração sujeita
a contribuição previdenciária, face a transitoriedade do benefício.
Art. 3º Esta Lei entra em
vigor, na data de sua publicação, revogas as disposições em contrário.
Ibatiba - ES, 11 de novembro de 2002.
Soniter Miranda
Saraiva
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Ibatiba.