LEI Nº 403, de 20 de dezembro DE 2001

 

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE IBATIBA - ESPÍRITO SANTO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2002.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IBATIBA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Ibatiba, para o exercício financeiro de 2002, no valor de R$ 15.700.000,00 (quinze milhões e setecentos mil reais).

 

Art. 2º A receita será realizada mediante a arrecadação de Tributos Municipais e de outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos que integram esta Lei com os vigentes desdobramentos:

 

 

Art. 3º A despesa total fixada em R$ 15.700.000,00 (Quinze milhões e setecentos mil reais), está distribuída por órgão e entidades orçamentárias da seguinte forma:

 

 

Art. 4º Fica autorizado o Executivo Municipal, em conformidade com o que estabelece o parágrafo 8º do art. 165 da Constituição Federal e nos termos dos artigos 7º e 43 e parágrafos da Lei Federal nº 4.320/64 a:

 

I - abrir créditos suplementares para reforço de dotação constante do orçamento vigente que se tornarem insuficientes até o limite estabelecido pelo artigo 28 e seus incisos da Lei nº 394/2001;

 

II - suplementar dotações do orçamento vigente, utilizando como recurso o superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício encerrado;

 

III - anexar, parcial ou total, dotações adicionais, valendo-se também, para o mesmo fim do excesso de arrecadações, caso haja;

 

IV - de acordo com o inciso VI do artigo 167 da Constituição Federal, efetuar a transposição e remanejar ou transferir os recursos de uma categoria para outra ou de um órgão para outro com a finalidade de atender alterações estruturais e/ou funcionais da administração.

 

Art. 5º Fica também o executivo municipal, autorizado a suplementar as dotações orçamentárias que se fizerem necessárias, utilizando como recursos o excesso de arrecadação efetivamente realizado, além do percentual autorizado em artigo anterior.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor em 1º (primeiro) de janeiro de 2002, revogando-se as disposições em contrário.

 

Ibatiba - ES, 20 de dezembro de 2001.

 

Soniter Miranda Saraiva

Prefeito Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Ibatiba.