LEI Nº 40, de 18 de
janeiro DE 1985
ABRE
CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IBATIBA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, Crédito Especial na importância de Cr$ 1.500.000 (Um milhão e quinhentos mil cruzeiros), com a seguinte classificação:
Câmara Municipal
3.1.2.0 - Material de Consumo Cr$ 1.500.000
Art. 2º Os recursos para cobertura do disposto no artigo anterior, serão provenientes da anulação total das seguintes dotações:
Assessoria de Planejamento
3.1.1.1 - Pessoa Civil Cr$ 1.000.000
4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente Cr$ 500.000
Total Cr$ 1.500.000
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Ibatiba - ES, 18 de janeiro de 1985.
José Alcure de
Oliveira
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Ibatiba.