LEI Nº 387, de 28
de agosto DE 2001
ABRE AO
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA E AÇÃO SOCIAL CRÉDITO ESPECIAL NO
VALOR DE R$ 30.000,00 PARA FIM QUE ESPECIFICA.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IBATIBA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Departamento de Educação e Cultura e Ação Social deste Município Crédito Especial no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para atender aquisição de duas áreas de terrenos, para construção de escola e creche conforme Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior são provenientes de anulação parcial de dotação orçamentária indicada no Anexo II.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Ibatiba - ES, 28 de agosto de 2001.
Soniter Miranda
Saraiva
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Ibatiba.
CRÉDITO ESPECIAL -
Anexo I – SUPLEMENTAÇÃO
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CÓDIGO |
ESPECIFICAÇÃO |
F |
VALOR |
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4120 |
Departamento Municipal de Educação e Cultura e Ação Social Áreas para Construção de Escolas e Creches |
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R$ 30.000,00 |
CRÉDITO ESPECIAL -
Anexo II – ANULAÇÃO
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CÓDIGO |
ESPECIFICAÇÃO |
F |
VALOR |
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0703.08421882.021 |
Departamento Municipal de Educação e Cultura Manutenção das atividades Escolares Fundamental Outras Obrigações Patronais (INSS) |
311203 |
R$ 30.000,00 |