LEI Nº 382, de 11 de abril DE 2001

 

AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE TERRENO, PARA A CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IBATIBA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, devidamente autorizado a adquirir do Sr. Jorcelino Sangi, uma área de terreno medindo 13.600m² (treze mil e seiscentos metros quadrados), localizada no povoado de Criciúma deste município, confrontando-se com o Sr. Jorcelino Sangi, pelo lado esquerdo, pelos fundos com os terrenos deste município ali já existentes, pelo lado direito com a Srª. Maria Damaceno Pereira, com sede do povoado e com quem mais de direito.

 

Art. 2º A área acima mencionada será utilizada para construção de 30 (trinta) casas populares destinadas à população de baixa renda.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Ibatiba - ES, 11 de abril de 2001.

 

Soniter Miranda Saraiva

Prefeito Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Ibatiba.