LEI Nº 358, de
25 de setembro DE 2000
INCLUI NA LEI Nº
337/2000 - QUE DISPOE SOBRE O ORÇAMENTO PARA O EXERCÍCIO DE 2000, E AUTORIZA O
PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA O FIM QUE ESPECIFICA.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IBATIBA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica incluído na Lei Municipal nº 337/2000 - que Dispõe sobre o Orçamento para o exercício de 2000, ações para manutenção e Assistência Farmacêutica Básica, conforme Lei nº 274/1997.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 12.100,00 (doze mil e cem reais), para atender à Programação constante no Anexo I.
Art. 3º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior, serão provenientes da anulação parcial da dotação orçamentária indicado no Anexo II.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Ibatiba - ES, 25 de setembro de 2000.
Leondines Alves
Moreno
Prefeito
Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Ibatiba.
CRÉDITO
ESPECIAL - Anexo I – SUPLEMENTAÇÃO
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CÓDIGO |
ESPECIFICAÇÃO |
NATUREZA |
F |
VALOR |
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0800 |
Sec.
Mun. Saúde |
- |
00 |
- |
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080001 - |
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13754.280 |
Assis. Médica
e Comunitária |
- |
00 |
- |
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00801 - 13754 - |
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282.026 |
Transf. Inst. Privada |
3.2.3.1.00.00 |
00 |
- |
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TOTAL |
12.100,00 |
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CRÉDITO
ESPECIAL - Anexo II – ANULAÇÃO
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CÓDIGO |
ESPECIFICAÇÃO |
NATUREZA |
F |
VALOR |
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01100 01102.158.1 - |
Sec. Mun. Ação Social |
- |
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- |
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4870 01102.158.148 |
Assis. Comunitária |
- |
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- |
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71.089 |
Const. 200 casas populares |
4.1.1.0.0000 |
11 |
- |
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TOTAL |
12.100,00 |
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