LEI Nº 342, de 25 de maio DE 2000

 

ESTENDE PERÍMETRO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IBATIBA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica estendido o perímetro urbano desta cidade, até as proximidades onde se encontra instalado o Posto de Estocagem da Aracruz Celulose, margens da BR 262, local o qual é conhecido de propriedade do Sr. Didi Mocó.

 

Art. 2º Os recursos para cobertura no disposto no artigo anterior, serão provenientes de dotações específicas já consignadas no presente orçamento.

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação.

 

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Ibatiba - ES, 25 de maio de 2000.

 

Leondines Alves Moreno

Prefeito Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Ibatiba.