revogada pela lei complementar nº 30, de 01 de agosto
de 2007
LEI
Nº 334, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2000
CRIA
CARGOS DE OPERADORES DE MÁQUINAS PARA ATENDER CONVÊNIO FIRMADO COM A CESAN, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IBATIBA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam criados na Estrutura Administrativa do Município de
Ibatiba-ES, com a finalidade exclusiva de atender as exigências do Convênio nº
092/92, firmado com a Companhia Espírito-santense de Saneamento - CESAN - os
seguintes cargos:
I - 05 (cinco) Cargos de Operadores de Máquinas.
Art. 2º Os recursos para
cobrirem as despesas de que trata o artigo anterior, serão oriundos do próprio
Convênio.
Art. 3º Esta Lei entrará em
vigor, na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 01 de janeiro
do corrente ano, com validade até 31/12/2000.
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
Ibatiba - ES, 03 de fevereiro de 2000.
Leondines Alves
Moreno
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Ibatiba.