LEI Nº 33, de 26 de
setembro DE 1984
ALTERA O DISPOSTO
NO ITEM II, DO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 022/83, DE 23/11/1983.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IBATIBA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o poder executivo municipal autorizado a alterar o disposto no item II, do artigo 2º, da lei municipal nº 022/83, de 23/11/83 que passara a vigorar com a seguinte redação:
"Art.2º Fica o poder executivo autorizado realizar:
II - abertura de créditos suplementares até o limite de 100% (cem por cento) da despesa fixada."
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 1º de agosto do corrente exercício, revogadas as disposições em contrário.
Ibatiba - ES, 26 de setembro de 1984.
José Alcure de
Oliveira
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Ibatiba.