LEI Nº 322, de 21 de setembro DE 1999

 

ALTERA REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 287/98 DE 06 DE JANEIRO DE 1998 QUE TRATA DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IBATIBA.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IBATIBA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º O art. 38 da Lei Municipal nº 287/98 que trata da estrutura administrativa do Município de Ibatiba, passa a viger com a seguinte redação:

 

"Art. 38. no item II - passando a constar o termo Ações em Saúde.

 

§ 1º Engloba a área de Vigilância Sanitária e Epidemiológica.

 

§ 2º O Anexo I a que se refere o art. 12, item III, Secretaria Municipal de Saúde passa a ter a configuração contida em anexo."

 

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação.

 

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Ibatiba - ES, 21 de setembro de 1999.

 

Leondines Alves Moreno

Prefeito Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Ibatiba.