LEI Nº 300, de 12 de novembro DE 1998

 

INSTITUI COMPLEMENTO SALARIAL DESTINADO AOS PROFESSORES EM SALA DE AULA DE ACORDO COM A LEI Nº 9.424, DE 24/12/96 (MEC).

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IBATIBA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica criado o Complemento Salarial para os professores em sala de aula de acordo com a Lei nº 9.424 de 24/12/96 (MEC).

 

§ 1º Os professores terão Complemento Salarial de acordo com o número médio de alunos em sala de aula.

 

§ 2º Diferenciação de Complemento por categoria funcional (Mapa I, Mapa II, Mapa III, Mapa IV).

 

Art. 2º Os professores em sala de aula terão Complemento Salarial obedecendo os seguintes parâmetros:

 

I - Os professores em sala de aula até a 4ª Série terão Complemento Salarial a partir de no mínimo 16 alunos e no máximo 30 alunos assíduos;

 

II - Os professores em sala de aula de 5ª a 8ª Série terão Complemento Salarial a partir de 16 alunos (Mapa II), 17 alunos (Mapa III), 18 alunos (Mapa IV) e no máximo 25 alunos assíduos.

 

Art. 3º Os professores em sala de aula de 5ª a 8ª Série terão como base 25 alunos assíduos a partir da data da publicação desta Lei.

 

§ 1º Os professores receberão o Complemento Salarial de acordo com a quantidade e assiduidade dos alunos em sala de aula.

 

§ 2º Trimestralmente haverá levantamento do quantitativo e da assiduidade dos alunos de todas as séries do nosso Ensino.

 

Art. 4º O cálculo do Complemento Salarial (salário atual do professor - novo salário) obedecerá a tabela abaixo até 31/12/1998.

 

§ 1º Tabela de cálculo do Complemento Salarial.

 

 

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 6º Revogadas as disposições em contrário.

 

Ibatiba - ES, 12 de novembro de 1998.

 

Leondines Alves Moreno

Prefeito Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Ibatiba.