revogada pela lei complementar nº 42, de 23 de abril de
2010
revogada pela lei complementar nº 34, de 05 de maio de
2009
LEI
Nº 296, DE 12 DE JUNHO DE 1998
CONCEDE
ABONO SALARIAL DE R$ 210,00 (DUZENTOS E DEZ REAIS) AO PESSOAL DA ÁREA MÉDICA.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IBATIBA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o poder
executivo municipal devidamente autorizado a conceder abono salarial de R$
210,00 (duzentos e dez reais) ao pessoal de nível superior, da área médica:
1 - Médicos;
2 - Odontólogos;
3 - Psicólogo;
4 - Assistente social;
5 - Enfermeiro (a).
Art. 2º Os recursos para
cobertura do disposto no artigo anterior serão provenientes de próprios do
município, consignados em dotações orçamentárias especificas, do orçamento
vigente.
Art. 3º Esta lei entra em
vigor, na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02/01/98.
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário, mormente os termos dos incisos I a VI do art. 2º da lei municipal nº
289, e ainda o art. 3º da referida lei.
Ibatiba - ES, 12 de junho de 1998.
Leondines Alves
Moreno
Prefeito Municipal
Registro Livro nº
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Ibatiba.