LEI Nº 288, de 27 de fevereiro DE 1998

 

CONCEDE ABONO SALARIAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IBATIBA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o poder executivo municipal devidamente autorizado a conceder a todos os servidores da municipalidade, abono salarial nos seguintes valores equivalentes ao nível de carreira:

 

CARREIRA

VALORES

II

R$ 12,96

III

R$ 15,94

IV

R$ 18,52

V

R$ 18,94

VI

R$ 21,92

VII

R$ 25,91

VIII

R$ 28,89

IX

R$ 62,71

 

Parágrafo Único. O nível de carreira I, enquadrado na faixa salarial do salário-mínimo, não terá abono salarial, pois os reajustes já são automaticamente concedidos pelo governo federal.

 

Art. 2º Os recursos para cobertura do disposto no artigo anterior serão provenientes de próprios do município, consignados em dotações orçamentárias específicas, do orçamento vigente.

 

Art. 3º Esta lei entra em vigor, na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02 de janeiro de 1998.

 

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Ibatiba - ES, 27 de fevereiro de 1998.

 

Leondines Alves Moreno

Prefeito Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Ibatiba.