LEI Nº 277, de 11
de dezembro DE 1997
AUTORIZA A ICLUSÃO
DE PROGRAMA DE TRABALHO NO ORÇAMENTO PROGRAMA PARA O EXERCÍCIO DE 1997.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IBATIBA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal devidamente autorizado a incluir, na Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício, o seguinte Programa de Trabalho:
1500000.00 - Assistência e Previdência
1581000.00 - Assistência
1581485.00 - Assistência a Velhice
1581485.02 - Subvenção Social ao CAMAG - Centro Assistencial Maria Joana Galoti R$ 3.000,00
Art. 2º Fica ainda autorizada a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 3.000,00, na rubrica orçamentária:
3000 - Despesas Correntes
3100 - Despesas de Custeio
3200 - Transferências Correntes
3230 - Transferências à Instituições Privadas
3231 - Subvenções Sociais R$ 3.000,00
Art. 3º Para cobertura do disposto no artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
4000 - Despesas de Capital
4100 - Investimentos
4110 - Obras e Instalações R$ 3.000,00
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a 01/10/97.
Ibatiba - ES, 11 de dezembro de 1997.
Leondines Alves
Moreno
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Ibatiba.