LEI Nº 27, de 28 de março DE 1984

 

CRIA CARGOS CELETISTAS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IBATIBA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica criada na tabela de cargos funcionais do município, aprovado pela Lei Municipal nº 03/83 de 11.02.83, 02(dois) cargos celetistas com a seguinte denominação e vencimento:

 

a) encarregado de obras de arte..................01 (um) cargo...................Cr$ - 80.000,00 Mensais;

b) motorista..................01(um) cargo...............Cr$ - 74.250,00 Mensais.

 

Art. 2º Os cargos ora criados, serão ocupados, por funcionários municipais que serão regidos pelo regime integral da CLT (Consolidação das leis do trabalho) e admitidos de acordo com a necessidade do Executivo Municipal.

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Ibatiba - ES, 28 de março de 1984.

 

José Alcure de Oliveira

Prefeito Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Ibatiba.