revogada pela LEI Nº 287, de 06 de janeiro DE 1998
LEI
Nº 269, DE 14 DE OUTUBRO DE 1997
CRIA VERBA DE REPRESENTAÇÃO PARA SERVIDORES DA
MUNICIPALIDADE.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IBATIBA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder
Executivo Municipal devidamente autorizado a conceder aos Servidores da
Municipalidade nos cargos comissionados de Secretários, verba de representação,
até o limite de 35% (trinta e cinco por cento) sobre seus salários básicos.
Art. 2º Os recursos para
cobertura do disposto no artigo anterior serão de próprios do Município
consignados no atual orçamento.
Art. 3º Esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com
efeitos retroativos à 01/04/1997.
Ibatiba - ES, 14 de outubro de 1997.
Leondines Alves
Moreno
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Ibatiba.