revogada pela lei complementar nº 30, de 01 de agosto
de 2007
LEI
Nº 264, DE 27 DE AGOSTO DE 1997
AMPLIA
A QUANTIDADE DE CARGOS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE
IBATIBA.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IBATIBA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder
Executivo Municipal devidamente autorizado a ampliar o número de cargos
existentes na estrutura Administrativa Municipal e criar as
seguintes vagas funcionais e planos de carreira:
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(Salário com
isonomia salarial com o Estado de acordo com a Lei
Orgânica do Município de Ibatiba).
Art. 2º Os recursos para
cobertura do disposto no artigo anterior, serão provenientes de próprios do
Município, consignados em dotações orçamentárias específicas.
Art. 3º Esta Lei entrará em
vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Ibatiba - ES, 27 de agosto de 1997.
Leondines Alves
Moreno
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Ibatiba.