LEI Nº 263, de 28 de agosto DE 1997

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA ATRAVÉS DO IDAF INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA E FLORESTAL DO ES.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IBATIBA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal devidamente autorizado a celebrar convênio de cooperação técnica e financeira com a Secretaria de Estado da Agricultura, através do IDAF - Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do ES.

 

Art. 2º Para a execução do convênio citado no artigo anterior, fica ainda o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na Lei de Diretrizes Orçamentárias e Orçamento de Despesa do atual exercício e seguinte programa, utilizando para tanto da abertura do seguinte Crédito Especial:

 

§ 1º Do Programa de Trabalho:

 

04000000.00 - Agricultura

04140000.00 - Produção vegetal

04140750.00 - Defesa Sanitária vegetal

04140752.01 - Manutenção das atividades         R$ 10.000,00

04140800.00 - Semente e mudas

04140802.01 - Manutenção das atividades         R$ 10.000,00

04150000.00 - Produção animal

04150870.00 - Defesa sanitária animal

04150872.00 - Manutenção das atividades         R$ 10.000,00

04170000.00 - Preservação de Recursos Naturais e renováveis

04171030.00 - Proteção à Fauna e à flora

04171032.01 - Manutenção das atividades         R$ 10.000,00

04180000.00 - Promoção e Extensão rural

04181110.00 - Extensão rural

04181112.01 - Manutenção das atividades         R$ 10.000,00

 

§ 2º Do Crédito Especial:

 

04000000.00 - Agricultura

04140000.00 - Produção Vegetal

04140750.00 - Defesa Sanitária vegetal   R$ 10.000,00

04140800.00 - Semente e mudas  R$ 10.000,00

04150000.00 - Produção Animal

04150870 00 Defesa sanitária animal       R$ 10.000 00

04170000.00 - Preservação de Recursos Naturais e Renováveis

04171030.00 - Proteção à Fauna e à flora R$ 10.000,00

04180000.00 - Promoção e Extensão Rural

04181110.00 - Extensão rural       R$ 10.000,00

3000.00 - Despesas correntes

3100.00 - Despesas de custeio

3110.00 - Pessoal

3111.00 - Vencimentos e vantagens fixas R$ 06.000,00

3113.00 - Material patronais         R$ 02.000,00

3131.00 - Remuneração de serviços pessoais     R$ 02.000,00

3132.00 - Outros Serviços e encargos      R$ 05.000,00

3120.00 - Material de consumo     R$ 35.000,00

 

Art. 3º Para cobertura do disposto no parágrafo segundo Artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes da seguinte anulação de dotação:

 

Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos

4000 - Despesas de Capital

4100 - Investimentos

4110 - Obras e instalações  R$ 50.000,00

 

Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com efeitos retroativos a 21/07/97.

 

Ibatiba - ES, 28 de agosto de 1997.

 

Leondines Alves Moreno

Prefeito Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Ibatiba.