LEI Nº 26, de 20 de
março DE 1984
ALIENA
BEM IMóVEL DO MUNICÍPIO.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IBATIBA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o executivo municipal autorizado a alienar, sobe a forma legal, 01 (um) terreno com 21,00 x 13,00m, localizado na Avenida Afonso Claudio nº 356, na sede do município.
Art. 2º O produto da alienação constante no artigo anterior será utilizado na cobertura de despesas da execução do orçamento do município.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Ibatiba - ES, 20 de março de 1984.
José Alcure de
Oliveira
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Ibatiba.