LEI Nº 261, de 14
de agosto DE 1997
AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO AFIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO/ REPARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O
FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IBATIBA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a, em nome do Município de Ibatiba, firmar Acordo de Parcelamento
com a Caixa Econômica Federal - CEF, na forma da Resolução 202, de 12 de
dezembro de 1995, do Conselho Curador do FGTS, e da Circular nº 77/96, de
07/11/96, relativo à dívida havida junto ao Fundo de Garantia do Tempo de
Serviço - FGTS.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado em nome do Município de Ibatiba, firmar acordo de parcelamento com a Caixa Econômica Federal - CEF - na forma da Resolução nº 202, de 12 de dezembro de 1995, do Conselho Curador do FGTS e da Circular nº 77/96, de 07/11/1996, relativo à Dívida havida junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, no período de junho de 1990 a novembro de 2000. (Redação dada pela Lei nº 366, de 07 de dezembro de 2000)
Art. 2º O Poder Executivo, para garantia da avença, fica autorizado a vincular e utilizar cotas do FPM - Fundo de Participação dos Municípios, durante todo o prazo de vigência do ajuste.
Art. 3º O poder Executivo, durante o prazo do Acordo de Parcelamento, consignará, no orçamento anual e plurianual, dotações suficientes ao atendimento das prestações mensais oriundas do ajuste.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Ibatiba - ES, 14 de agosto de 1997.
Leondines Alves
Moreno
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Ibatiba.