revogada pela LEI Nº 287, de 06 de janeiro DE 1998
LEI
Nº 260, DE 30 DE JUNHO DE 1997
CONCEDE ABONO SALARIAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IBATIBA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder
Executivo Municipal, devidamente autorizado a conceder a todos os servidores da
Municipalidade, Abono Salarial nos seguintes valores equivalentes ao Nível de
Carreira:
Carreira II - R$
12,96 - Salário Básico R$ 189,00
Carreira III - R$
15,94 - Salário Básico R$ 236,00
Carreira IV - R$
18,52 - Salário Básico R$ 265,00
Carreira V - R$ 18,94
- Salário Básico R$ 283,00
Carreira VI - R$
21,92 - Salário Básico R$ 330,00
Carreira VII - R$
25,91 - Salário Básico R$ 378,00
Carreira VIII - R$
28,89 - Salário Básico R$ 425,00
Carreira IX - R$
62,71 - Salário Básico R$ 943,00
Parágrafo Único. O nível de Carreira
I, enquadrado na faixa salarial do Salário-Mínimo, não terá abono salarial,
pois os reajustes já são automaticamente concedidos pelo Governo Federal.
Art. 2º Os recursos para
cobertura do disposto no artigo anterior, serão provenientes de próprios do
Município, consignados em dotações orçamentárias específicas, do orçamento
vigente.
Art. 3º Esta Lei entrará em
vigor, a 1º de julho do corrente exercício, revogadas as disposições em
contrário.
Ibatiba - ES, 30 de junho de 1997.
Leondines Alves
Moreno
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Ibatiba.