revogada pela LEI Nº 287, de 06 de janeiro DE 1998
LEI
Nº 259, DE 30 DE JUNHO DE 1997
CONCEDE
ABONO SALARIAL DE R$ 210,00 (DUZENTOS E DEZ REAIS) AO PESSOAL DA ÁREA MÉDICA.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IBATIBA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder
Executivo Municipal, devidamente autorizado a conceder Abono Salarial de R$
210,00 (duzentos e dez reais) ao seguinte pessoal de nível superior, da área
médica:
1. Médicos;
2. Odontólogos;
3. Psicólogo;
4. Assistente Social.
Art. 2º Os recursos para
cobertura do disposto no artigo anterior, serão provenientes de próprios do
Município, consignados em dotações orçamentárias específicas, do orçamento
vigente.
Art. 3º Esta Lei entra em
vigor na data de 1º de julho do corrente exercício financeiro, revogando-se as
disposições em contrário.
Ibatiba - ES, 30 de junho de 1997.
Leondines Alves
Moreno
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Ibatiba.