revogada pela LEI Nº 287, de 06 de janeiro DE 1998

revogada pela LEI Nº 285, de 23 de dezembro DE 1997

 

LEI Nº 258, DE 30 DE JUNHO DE 1997

 

CONCEDE ABONO SALARIAL AO MAGISTÉRIO MUNICIPAL.

 

Texto compilado

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IBATIBA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal devidamente autorizado a conceder aos professores da Rede Municipal de Educação - Magistério, Abono Salarial, nos seguintes valores equivalentes à classificação/padrão:

 

MAP I - R$ 77,53 - Salário Básico - R$ 300,00

MAP II - R$ 84,38 - Salário Básico - R$ 325,00

MAP III - R$ 94,33 - Salário Básico - R$ 365,00

MAP IV - R$ 110,35 - Salário Básico - R$ 427,00

MAP V - R$ 129,56 - Salário Básico - R$ 500,00

 

Art. 2º Os recursos para cobertura do disposto no artigo anterior, serão provenientes de próprios do Município, consignados em dotações orçamentárias específicas, do orçamento vigente.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor, a 1º de julho do corrente exercício, revogadas as disposições em contrário.

 

Ibatiba - ES, 30 de junho de 1997.

 

Leondines Alves Moreno

Prefeito Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Ibatiba.