LEI Nº 246, de 25
de março DE 1997
ALTERA ESTRUTURA
ADMINISTRATIVA, CRIANDO A SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E TURISMO.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IBATIBA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado na Estrutura Administrativa Prefeitura Municipal de Ibatiba (Lei Municipal nº 170/93, de 01/06/1993) passa a ser a seguinte:
"SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E TURISMO."
Art. 2º Os recursos para cobrir as eventuais despesas de criação de cargo de ocupante da referida Secretaria, serão os já designados em dotações Orçamentárias.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Ibatiba - ES, 25 de março de 1997.
Leondines Alves
Moreno
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Ibatiba.