LEI Nº 242, de 11
de março DE 1997
AUTORIZA
O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IBATIBA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial para a Dotação 41.20 - Equipamentos e Material Permanente, no valor de R$ 15.000,00(quinze mil reais).
Art. 2º A verba referida no artigo 1º será retirada da dotação 99.99 - Reserva de Contingência.
Art. 3º As verbas referidas nos artigos 1º e 2º serão utilizadas para informatização das Secretarias: de Educação, e de Saúde, ambas deste Município.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Ibatiba - ES, 11 de março de 1997.
Leondines Alves
Moreno
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Ibatiba.