LEI Nº 241, de 11 de março DE 1997

 

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A MANTER OS INCENTIVOS E BONIFICAÇÕES SALARIAIS NOS TERMOS DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IBATIBA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica garantido ao servidor Celetista as vantagens contidas no art. 64 da Lei Complementar nº 05/91.

 

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Ibatiba - ES, 11 de março de 1997.

 

Leondines Alves Moreno

Prefeito Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Ibatiba.