LEI Nº 239, de 05 de março DE 1997

 

AUTORIZA A INCLUSÃO DE INVESTIMENTOS NA LEI DE DIRETRIZES DO EXERCÍCIO DE 1997.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IBATIBA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal devidamente autorizado a incluir na Lei de Diretrizes Orçamentária para o exercício financeiro de 1997 e no orçamento - programa os seguintes investimentos:

 

08000000.00 - Educação e Cultura

08420000.00 - Ensino Fundamental

08421880.00 - Ensino Regular

08421881.05 - Aquisição de equipamentos e sistemas de informatização      R$ 7.500,00

13000000.00 - Saúde e Saneamento

13750000.00 - Saúde

13754280.00 - Assistência Médica e Sanitária

13754281.06 - Aquisição de equipamentos e sistemas de informatização      R$ 7.500,00

 

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Ibatiba - ES, 05 de março de 1997.

 

Leondines Alves Moreno

Prefeito Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Ibatiba.