O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IBATIBA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal devidamente autorizado a incluir na Lei de Diretrizes Orçamentária para o exercício financeiro de 1997 e no orçamento - programa os seguintes investimentos:
08000000.00 - Educação e Cultura
08420000.00 - Ensino Fundamental
08421880.00 - Ensino Regular
08421881.05 - Aquisição de equipamentos e sistemas de informatização R$ 7.500,00
13000000.00 - Saúde e Saneamento
13750000.00 - Saúde
13754280.00 - Assistência Médica e Sanitária
13754281.06 - Aquisição de equipamentos e sistemas de informatização R$ 7.500,00
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Ibatiba - ES, 05 de março de 1997.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Ibatiba.