LEI Nº 225, de 11
de junho DE 1996
CONCEDE
REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS.
(Vide reajuste salarial de 11% (onze por cento) previsto na Lei nº 350/2000)
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IBATIBA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado ao poder executivo municipal, a conceder reajuste salarial de 12% (doze por cento) a todos os servidores da municipalidade, concedido de igual forma aos servidores da união, pelo governo federal.
Art. 2º Os recursos para cobrir as despesas a que se refere o artigo 1º, serão provenientes de dotações orçamentárias específicas.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 01/05/96.
Ibatiba - ES, 02 de abril de 1996.
José Alcure de
Oliveira
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Ibatiba.