LEI Nº 2, de 11 de
fevereiro DE 1983
REFORMULA ANEXOS
INTEGRANTES DO ORÇAMENTO DA DESPESA REFERENTE AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1983.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IBATIBA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a reformulação necessária nos anexos integrantes da Lei Municipal nº 1.041, que compõem o orçamento da despesa para o exercício financeiro de 1983, a fim de ajustá-los a nova estrutura administrativa a ser implantada do município recém-criado de Ibatiba- ES.
Parágrafo Único. A presente reformulação, não afetará os valores fixados para a execução da despesa no corrente exercício em seu total, conforme disposto no art. 1º, da Lei supramencionada.
Art. 2º Para proceder à reformulação, constante do artigo anterior, será alterado o art. 4º da citada Lei, que passará a ter seguinte redação:
"Art. 4º As despesas serão reformuladas, por unidades orçamentárias, de acordo com seguinte discriminação:
CÂMARA MUNICIPAL:
Secretaria da Câmara.................................................3.470.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL:
Gabinete do Prefeito.................................................10.000.000,00
Assessoria de Planejamento........................................1.200.000,00
Protocolo, Expediente e Arquivo...................................1.350.000,00
Pessoal....................................................................1.230.000,00
Material e Patrimônio.................................................1.160.000,00
Serviços Gerais.........................................................1.320.000,00
Contabilidade...........................................................3.800.000,00
Tributação................................................................1.150.000,00
Obras e Serviços Rodoviários.....................................15.500.000,00
Fiscalização e Licenciamento de Obras..........................1.050.000,00
Saúde e Assistência Social.........................................16.560.000,00
Educação, Cultura, Esporte e Lazer.............................13.000.000,00
Serviço Agropecuário....................................................520.000,00
Total....................................................................100.000.000,00
"
Art. 3º O item B, do Art. 5º, da Lei de aprovação do orçamento passará a ter a seguinte redação:
"Art. 5º B, abrir créditos suplementares até o limite de 50% (cinquenta por cento) da despesa fixada, mediante recursos numerados no art. 43 da Lei nº 4.320/64."
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor com efeito retroativo à 1º de fevereiro do corrente exercício.
Ibatiba - ES, 11 de fevereiro de 1983.
José Alcure de
Oliveira
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Ibatiba.