LEI Nº 217, de 14
de novembro DE 1995
ACRESCENTA-SE
DISPOSITIVOS NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIA Nº 201/94, DE 10 DE OUTUBRO DE
1994, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IBATIBA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica acrescido ao Anexo II da Lei de Diretrizes Orçamentária nº 201/94, de 10 de outubro de 1994, os seguintes itens:
"Câmara Municipal
I - .............................................................................................
II - ............................................................................................
III - ...........................................................................................
IV - Informatização da secretaria;
V - Aquisição de 01 (um) aparelho FAX."
Art. 2º Os recursos para a cobertura do disposto no art. anterior será proveniente de dotações específicas, já consignadas no orçamento em vigor.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Ibatiba - ES, 14 de novembro de 1995.
José Alcure de
Oliveira
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Ibatiba.